AREsp 2968807 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 27.02.2025 e agravo interposto em 27.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO JOSE DE PAULA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Inadmissão De Recurso Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO JOSE DE PAULA ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte intimada em 27.02.2025 e agravo interposto em 27.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada; por conseguinte, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.