AREsp 2968658 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, diante da intempestividade e com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, diante da intempestividade e com fundamento nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.