AREsp 2968922 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual restou caracterizada a intempestividade e o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS JEFFERSON DE OLIVEIRA E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCOS JEFFERSON DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC
  3. 3 Obrigação da parte de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e consequente inércia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 03.04.2025 e agravo interposto em 29.04.2025), e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, razão pela qual restou caracterizada a intempestividade e o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...