AREsp 2981336 - DECISAO

AREsp 2981336 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e, no caso do CEBRASPE, também por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e, no caso do CEBRASPE, também por irregularidade na representação processual não sanada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos interpostos.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo...