AREsp 2968184 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto intempestivamente e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tais vícios e não o feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMILDES MAGALHAES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADEMILDES MAGALHAES DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 irregularidade da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto intempestivamente e havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), tendo a parte sido regularmente intimada para sanar tais vícios e não o feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.