AREsp 2976262 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: 40.803.863 ADALBERTO CURY MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

40.803.863 ADALBERTO CURY MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o agravo não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.