AREsp 2994738 - DECISAO

AREsp 2994738 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo insuficiente o comprovante apresentado para justificar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Contagem De Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CUSTODIO DOS SANTOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 aplicação dos prazos recursais previstos no CPC e CF

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo insuficiente o comprovante apresentado para justificar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.