AREsp 2465143 - DECISAO

AREsp 2465143 - DECISAO

Comprovada a suspensão de expediente em 17/3/2023, o AREsp foi considerado tempestivo e a Corte exerceu juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior; todavia, as razões do AREsp não atacaram de forma específica e individualizada o fundamento da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Agravante: MELISSA CRISTINA TORRES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local/suspensão De Expediente Forense, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local/suspensão De Expediente Forense Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MELISSA CRISTINA TORRES TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tempestividade do AREsp diante de suspensão de expediente forense local
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e enquadramento por Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão de expediente em 17/3/2023, o AREsp foi considerado tempestivo e a Corte exerceu juízo de retratação para reconsiderar decisão anterior; todavia, as razões do AREsp não atacaram de forma específica e individualizada o fundamento da inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada, tornando-a sem efeitos
  • Não conheço do agravo em recurso especial