AREsp 2984377 - DECISAO

AREsp 2984377 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 16.04.2025 e o agravo foi interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RADICLIN EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (a parte recorrente foi intimada em 16.04.2025 e o agravo foi interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.