AREsp 2979860 - DECISAO

AREsp 2979860 - DECISAO

Não conhecer do recurso por manifestada intempestividade (intimação em 11.02.2025 e interposição em 06.03.2025), ante a ausência de comprovação pela recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: VINCER INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

VINCER INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por manifestada intempestividade (intimação em 11.02.2025 e interposição em 06.03.2025), ante a ausência de comprovação pela recorrente de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.