AREsp 2974085 - DECISAO

AREsp 2974085 - DECISAO

O Agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28.04.2025 após intimação em 31.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O Agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 28.04.2025 após intimação em 31.03.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por haver irregularidade na representação processual não sanada (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...