AREsp 2983444 - DECISAO

AREsp 2983444 - DECISAO

O agravo foi interposto em 06.06.2025, após a intimação da decisão agravada em 20.05.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para fazê-lo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON MACEDO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MACEDO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da intimação
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 06.06.2025, após a intimação da decisão agravada em 20.05.2025, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas; além disso, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada para fazê-lo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.