AREsp 2982499 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 28.04.2025; agravo em 21.05.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não há como afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Tempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação Do Prazo Processual

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE CARVALHO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (análise De Tempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Consequência da ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicabilidade de dispositivo regimentar para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação (intimação em 28.04.2025; agravo em 21.05.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e não o fez, de modo que não há como afastar a intempestividade; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.