AREsp 2988883 - DECISAO

AREsp 2988883 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação aplicável, e a parte, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, decretou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO DE LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE LIMA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 ônus da parte de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto pela legislação aplicável, e a parte, embora intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, decretou-se a intempestividade e não se conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.