AREsp 2845728 - DECISAO

AREsp 2845728 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser intempestivo: o prazo de interposição findou em 11/06/2024 e o recurso foi protocolado em 12/06/2024; o agravante não comprovou, no prazo oportunizado, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a suspensão do prazo, e aplicou‑se a regra de admissibilidade vigente à época da publicação do acórdão recorrido, impondo‑se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE ARACATI; Recorridos/autor: autores (servidores públicos do Município de Aracati)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Intempestividade Ônus Da Prova Inovação Recursal Preclusão Temporal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE ARACATI

Agravante/recorrente

autores (servidores públicos do Município de Aracati)

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (art. 1.003, §6º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ser intempestivo: o prazo de interposição findou em 11/06/2024 e o recurso foi protocolado em 12/06/2024; o agravante não comprovou, no prazo oportunizado, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi) que justificasse a suspensão do prazo, e aplicou‑se a regra de admissibilidade vigente à época da publicação do acórdão recorrido, impondo‑se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido por intempestividade)

Orders

  • Inadmitir o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC