AREsp 2973404 - DECISAO

AREsp 2973404 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 25.09.2024 e interposição em 21.10.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não obstante as intimações para sanar tais vícios, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: VALERIA LIVRARIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

VALERIA LIVRARIO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 consequência da inércia na regularização (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 25.09.2024 e interposição em 21.10.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por não ter sido regularizada a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não obstante as intimações para sanar tais vícios, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.