AREsp 2989860 - DECISAO

AREsp 2989860 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidadedajustiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidadedajustiça

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Parties

LUCY AIMÉE DA CUNHA GILBERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.