AREsp 2988415 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto em 19.03.2025 após a intimação do acórdão em 24.02.2025, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, determina-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: DENILSON DA ASSUNCAO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

DENILSON DA ASSUNCAO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da tempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto em 19.03.2025 após a intimação do acórdão em 24.02.2025, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, determina-se o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...