AREsp 3047933 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e a petição de regularização apresentada fora do prazo restou preclusa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 não comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e a petição de regularização apresentada fora do prazo restou preclusa; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (não conhecer do recurso).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.