AREsp 2674135 - DECISAO

AREsp 2674135 - DECISAO

A agravo foi provido porque o agravante comprovou a suspensão de prazo (feriado local) nos termos aplicáveis após a Lei n. 14.939/2024 e jurisprudência do STJ, afastando-se a intempestividade do recurso especial, de modo que os autos devem retornar ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade; a questão da regularização da representação do espólio permanece como matéria a ser decidida no juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Município de Camaragibe; Executado: Espólio; Exequente: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Do Espólio, Capacidade Processual, Citação, Declaração De Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Representação Do Espólio Capacidade Processual Citação +1 more

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Parties

Município de Camaragibe

Agravante / Recorrente

Espólio

Executado

Fazenda Municipal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade (retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do inventariante/representante do espólio na execução fiscal
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC à execução fiscal

Ratio Decidendi

A agravo foi provido porque o agravante comprovou a suspensão de prazo (feriado local) nos termos aplicáveis após a Lei n. 14.939/2024 e jurisprudência do STJ, afastando-se a intempestividade do recurso especial, de modo que os autos devem retornar ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade; a questão da regularização da representação do espólio permanece como matéria a ser decidida no juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para reconhecer a tempestividade do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame de admissibilidade.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Reconhecer a tempestividade do recurso especial