AREsp 3051428 - DECISAO

AREsp 3051428 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 16.05.2025 após intimação em 23.04.2025 e fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, somado ao fato de que a parte não regularizou a tempestividade quando intimada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Parties
Agravante: ANTONIO AMADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AMADO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 16.05.2025 após intimação em 23.04.2025 e fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, somado ao fato de que a parte não regularizou a tempestividade quando intimada, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já existentes nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.