RMS 77264 - DECISAO

RMS 77264 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 26.03.2025 após intimação em 03.03.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado para tanto.

Parties
Recorrente: VALDIR MARINHO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR MARINHO DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 26.03.2025 após intimação em 03.03.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimado para tanto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.