AREsp 3040378 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a tempestividade quando intimada, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, podendo haver majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLEUNICE BORGES DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLEUNICE BORGES DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido regularizada a tempestividade quando intimada, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, podendo haver majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...