AREsp 3044388 - DECISAO

AREsp 3044388 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 19.11.2024 e o recurso interposto em 25.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Parties
Agravante: JOAO SIDNEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO SIDNEI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por falta de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (a parte foi intimada em 19.11.2024 e o recurso interposto em 25.03.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.