AREsp 3007582 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não apresentou, no ato da interposição, prova oficial apta a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (feriado local), e os documentos juntados posteriormente estão preclusos, de modo que não há vício sanável que justifique a alteração da decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Parties
Embargante: JOSE DUARTE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Direito Administrativo (atos E Decretos Mencionados) Tempestividade Preclusão Feriado Local E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE DUARTE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por haver omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Se os recursos (Agravo e Recurso Especial/Recurso de Revista) foram interpostos tempestivamente considerando atos administrativos e decretos locais que teriam prorrogado/interrompido prazos
  3. 3 Se documentos juntados em momento posterior podem afastar intempestividade (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não apresentou, no ato da interposição, prova oficial apta a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (feriado local), e os documentos juntados posteriormente estão preclusos, de modo que não há vício sanável que justifique a alteração da decisão que não conheceu dos recursos por intempestividade.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)