AREsp 3051488 - DECISAO

AREsp 3051488 - DECISAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a parte regularizou apenas a representação processual e permaneceu inerte quanto à tempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 representação processual
  3. 3 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a parte regularizou apenas a representação processual e permaneceu inerte quanto à tempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça