AREsp 3036484 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17.12.2024; recurso em 07.02.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e, portanto, ocorreu preclusão temporal, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SILVANO FERREIRA DA SILVA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SILVANO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal em razão de petição de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 17.12.2024; recurso em 07.02.2025), não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo e, portanto, ocorreu preclusão temporal, motivo pelo qual o relator não conhece do recurso, determinando, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.