AREsp 2147590 - DECISAO

AREsp 2147590 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à análise da tempestividade, reconheceu-se que a comprovação do feriado local fora produzida no ato da interposição (Regimento Interno, relação de feriados e Lei Municipal nº 701/1956), aplicando-se a orientação sobre a Lei 14.939/2024; contudo, não sendo impugnados de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial e não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: JANUÁRIO BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (súmula 7, Súmula 182, Súmula 123), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (súmula 7, Súmula 182, Súmula 123) Honorários Sucumbenciais

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Parties

JANUÁRIO BATISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do agravo em recurso especial foi comprovada no ato da interposição por meio de legislação local e relação de feriados
  2. 2 aplicação da Lei 14.939/2024 e do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriados locais
  3. 3 necessidade de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC, para afastar fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à análise da tempestividade, reconheceu-se que a comprovação do feriado local fora produzida no ato da interposição (Regimento Interno, relação de feriados e Lei Municipal nº 701/1956), aplicando-se a orientação sobre a Lei 14.939/2024; contudo, não sendo impugnados de forma específica todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial e não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (fls. 582/583).
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.