AREsp 3015687 - DECISAO

AREsp 3015687 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025; agravo em 12.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento retirado da internet não afasta a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: KAILANE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Intimação, Recurso Especial Inadmitido, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Intimação Recurso Especial Inadmitido Agravo

Case Brief

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Parties

KAILANE NUNES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 valor probatório de documento retirado da internet

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.04.2025; agravo em 12.05.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o documento retirado da internet não afasta a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se