AREsp 3012343 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, configurando intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FACHIN BORTOLUCI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Prazo Processual
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS FACHIN BORTOLUCI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ter sido interposto fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, configurando intempestividade; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...