AREsp 3012678 - DECISAO

AREsp 3012678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos à decisão recorrida foram manifestamente inadmissíveis e não interromperam o prazo recursal; assim, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se com a intimação do acórdão recorrido e não foi suspenso pela interposição dos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Interesse De Agir, Resolução CNJ Nº 547/2024
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Interesse De Agir +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024 em execução fiscal de baixo valor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade, porque os embargos de declaração opostos à decisão recorrida foram manifestamente inadmissíveis e não interromperam o prazo recursal; assim, o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se com a intimação do acórdão recorrido e não foi suspenso pela interposição dos embargos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.