AREsp 3012162 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo interpostos após o decurso dos 15 dias úteis), e a recorrente, devidamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSILDA ROBERTO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSILDA ROBERTO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 dever de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial e Agravo interpostos após o decurso dos 15 dias úteis), e a recorrente, devidamente intimada para demonstrar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, verifica-se a intempestividade e impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.