AREsp 3022362 - DECISAO

AREsp 3022362 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.06.2025; interposição em 01.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, e o documento extraído da internet não é apto a afastar a intempestividade; diante disso, e em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: NILSON ESTEVO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Recursos Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Recesso Forense

Case Brief

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Parties

NILSON ESTEVO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da legislação local (recesso e feriados) sobre contagem de prazo para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09.06.2025; interposição em 01.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada para tanto, e o documento extraído da internet não é apto a afastar a intempestividade; diante disso, e em observância ao art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.