AREsp 2933550 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, e aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, decidindo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: T G DE L F T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

T G DE L F T

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade: o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, e aplica-se a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, decidindo nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se