REsp 2226637 - DECISAO

REsp 2226637 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 14.05.2025 após intimação em 15.04.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%, caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Intimação Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intimação e contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 14.05.2025 após intimação em 15.04.2025 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15%, caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...