AREsp 3012351 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 02.07.2025), e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; por consequência e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO GASPARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Prazo Processual +1 more

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Parties

SERGIO GASPARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e interposição em 02.07.2025), e a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não se manifestou, não havendo como afastar a intempestividade; por consequência e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se