AREsp 3010202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e interposição em 21.03.2025), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo ocorrendo preclusão temporal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ZENITE SILVA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZENITE SILVA DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 preclusão temporal
  3. 3 regularização de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24.02.2025 e interposição em 21.03.2025), a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo ocorrendo preclusão temporal; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça; fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.