AREsp 3024220 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e interposição em 14.03.2025), nos termos dos arts. indicados do CPC, e a prova juntada pelo recorrente (print) não afastou a intempestividade, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO ALVES BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo de 15 dias úteis
  3. 3 suficiência de prova para suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17.02.2025 e interposição em 14.03.2025), nos termos dos arts. indicados do CPC, e a prova juntada pelo recorrente (print) não afastou a intempestividade, ensejando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se