AREsp 3020222 - DECISAO

AREsp 3020222 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 04.04.2025; recurso em 28.04.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo alegada em razão da mudança de sistema de publicação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GOMES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Publicação Do Dje/djen
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Publicação Do Dje/djen

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Parties

LUIZ HENRIQUE GOMES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 04.04.2025; recurso em 28.04.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo alegada em razão da mudança de sistema de publicação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se