AREsp 3012365 - DECISAO

AREsp 3012365 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025 e interposição em 14.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: STEPHANY CAMARA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

STEPHANY CAMARA DAMACENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial por intempestividade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16.06.2025 e interposição em 14.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso não conheço do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.