AREsp 3019643 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (partes intimadas em 27.06.2025 e agravo interposto em 22.07.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDERLEI MICHALOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VANDERLEI MICHALOVICZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (partes intimadas em 27.06.2025 e agravo interposto em 22.07.2025) e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se