AREsp 3018688 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 09.06.2025; agravo em 11.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ROMARIO BISPO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Intimação +2 more

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Parties

ROMARIO BISPO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição do agravo (15 dias)
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 09.06.2025; agravo em 11.07.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, com fundamento nas normas processuais citadas e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.