AREsp 3019339 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.06.2025 e agravo em 26.06.2025), sendo manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte (certidão fl. 1899), não havendo como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO LACERDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCISCO LACERDA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios devido à interposição intempestiva de recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 03.06.2025 e agravo em 26.06.2025), sendo manifestamente intempestivo segundo o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a parte foi regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte (certidão fl. 1899), não havendo como afastar a intempestividade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça