AREsp 3009106 - DECISAO

AREsp 3009106 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADY DE JEZUS BARBOSA DOS SANTOS BERTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação E Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Intimação E Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADY DE JEZUS BARBOSA DOS SANTOS BERTELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por não ter a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...