AREsp 3012419 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GIRCEU PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

GIRCEU PEDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por litigância recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...