AREsp 3007622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação, caracterizando a intempestividade.

Parties
Recorrente: GISLAINE MARCONATO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GISLAINE MARCONATO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar da intimação, caracterizando a intempestividade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...