AREsp 3016133 - DECISAO

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O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte, regularmente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARMEM SILVIA DE AGUIAR FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CARMEM SILVIA DE AGUIAR FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e porque a parte, regularmente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.