AREsp 3016861 - DECISAO

AREsp 3016861 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUAN SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

LUAN SANTIAGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.