AREsp 3017170 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO CLEBER GONCALVES DE AGUIAR FIOROTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Agravo

Case Brief

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Parties

JOAO CLEBER GONCALVES DE AGUIAR FIOROTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias corridos
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.