AREsp 3022063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.02.2025; interposição em 12.03.2025), sendo intempestiva e havendo preclusão temporal quanto à petição de regularização; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: TERESINHA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TERESINHA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente infundado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC